NOTA DE REPÚDIO
AGM Brasil repudia prefeito Eduardo Paes por conta
de decreto sobre criação força de segurança no Rio
A Associação Nacional das Guardas Municipais (AGM Brasil) torna pública nota oficial de repúdio ao prefeito Eduardo Paes, do Rio, por conta da publicação do decreto número 55584, divulgada no Diário Oficial do Estado, no último dia 1º, com vistas às criação de uma Força Municipal de Segurança Pública, paralela à Guarda Municipal.
“Essa proposta do prefeito Eduardo Paes é uma aberração do ponto de vista da Constituição Federal e do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). A única força policial municipal que os municípios podem criar é a Guarda Municipal, que aliás é a instituição municipal de segurança pública que deveria estar no centro do discurso do prefeito, recebendo recursos e mais estrutura”, afirma o presidente Reinaldo Monteiro, presidente da Associação Nacional das Guardas Municipais.
De acordo com Reinaldo Monteiro, a intenção do prefeito Eduardo Paes é inconstitucional. “Não existe em nosso ordenamento jurídico a possibilidade de criar uma força municipal de segurança pública complementar à Guarda Municipal. Nós da AGM Brasil vamos combater qualquer retrocesso para as Guardas Municipais, e infelizmente essa proposta do prefeito Eduardo Paes prejudica não só a Guarda Municipal do Rio, mas todas as Guardas Municipais do Brasil e mais uma vez vai prejudicar a população em geral”, afirma Reinaldo Monteiro.
Reinaldo Monteiro relembrar a ausência do prefeito Eduardo Paes em audiência pública na Câmara Municipal do Rio de Janeiro para discutir a segurança pública na capital carioca. Vídeo da fala de Reinaldo Monteiro durante a audiência.
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SIMONE LIMA DA ROCHA
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