Ministério da Justiça recebe proposta de entidades para inclusão das Guardas Municipais na PEC da Segurança Pública
Nesta terça-feira (14), representantes da AGM BRASIL (Associação Nacional de Guardas Municipais do Brasil) e o CNGM (Conselho Nacional das Guardas Municipais) se reuniram com Marcelo Pimentel, assessor especial do Ministério da Justiça, designado pelo ministro Ricardo Lewandowski, para receber proposta para inclusão das Guardas Municipais na PEC da Segurança Pública, anunciada pelo governo federal e que será encaminhada ao Congresso Nacional nas próximas semanas. A AGM e o CNGM representam as entidades do setor, que conta com mais de 100 mil agentes em todo o País.
“Elaboramos uma proposta que atende as necessidades das Guardas Municipais e dos municípios brasileiros no que diz respeito à implementação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) nas cidades e, principalmente em relação a segurança jurídica das guardas municipais para desempenhar suas atividades”, afirma Reinaldo Monteiro.
A proposta elaborada por Lewandowski baseia-se em três pilares principais: incluir o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, transformar os fundos nacionais de Segurança Pública e Penitenciário em dispositivos constitucionais, eliminar a possibilidade de contingenciamento, e ampliar as atribuições da Polícia Rodoviária Federal e Polícia Federal.
Segundo Monteiro, é importante ressaltar que a proposta apenas atualiza o texto constitucional de acordo com a realidade vivida pela sociedade brasileira e conforme as diversas decisões do Supremo Tribunal Federal referente às atribuições das guardas municipais na segurança pública local.
“A atualização do texto constitucional é uma necessidade e não podemos ignorar o trabalho que de fato é realizado pelas Guardas Municipais do Brasil, portanto, essa proposta visa atualizar a Constituição Federal a realidade da nossa sociedade e, em especial dar mais segurança jurídica para as atividades desempenhadas pelas Guardas Municipais”, destaca o presidente da AGM Brasil, Reinaldo Monteiro.
Segundo Monteiro a proposta foi bem aceita. “Acreditamos que a inclusão das guardas municipais no inciso VII do artigo 144 da Constituição Federal será uma vitória da categoria e do povo brasileiro que clama por mais segurança e proteção, além de ser um reconhecimento mais do que merecido”, finaliza Monteiro.
Foto-legenda: Reinaldo Monteiro (à esq.), Marcelo Pimentel, Carlos Alexandre Braga Presidente do CNGM, Ramon Soares (vice-presidente da AGM Brasil) e Rubens Fernando Diretor do CNGM (Foto: AGM Brasil/Divulgação)
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SIMONE LIMA DA ROCHA
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