A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal retoma os trabalhos em fevereiro com uma lista de projetos de lei polêmicos. Entre as 32 proposições que já podem ser votadas no colegiado está a redução da maioridade penal.
A (PEC) 32/2019, de autoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), reduz de 18 para 16 anos a idade em que uma pessoa pode responder por crimes. O autor da matéria defende que um dos efeitos será a redução do aliciamento de menores pelo crime organizado.
Aliciamento de menores
No entanto, conforme analisa o advogado Oberdan Costa, especialista em direito penal, “na justificativa da PEC, o senador não citou qualquer estudo ou argumento empírico que corrobore a expectativa dessa diminuição de aliciamento, de forma que não é possível dizer se esse efeito tende a ser alcançado”. Para o criminalista, é possível, inclusive, o recrutamento de adolescentes ainda mais jovens pelas organizações criminosas.
Oberdan explica que a responsabilização penal vem com a maioridade penal. “Embora a justificativa da PEC diga que são coisas diferentes, não o são: mesmo que um adolescente de 16 anos, por exemplo, possa ser responsabilizado por atos análogos a crimes, essa responsabilização não tem natureza penal. Nem toda responsabilização é penal”, pontua.
O texto ainda estabelecia que menores de 14 poderiam responder penalmente nos casos de crimes hediondos e organização criminosa. No entanto, o relatório do senador Marcio Bittar (União-AC) retirou essa previsão da proposta.
Sobrecarga ao sistema
Ainda na avaliação do criminalista Oberdan Costa, “a proposta anda na contramão do entendimento empírico de que nossas prisões, desumanizantes, não ressocializam e, pior, arregimentam novos quadros para as organizações criminosas”.
“Quanto mais cedo enviarmos cidadãos ao sistema prisional, mais cedo arriscamos perdê-los de vez para o Estado paralelo, bem como pior o sistema ficará, por conta do aumento da lotação. Isso sem falar na sobrecarga sobre o sistema Judiciário e o incremento da seletividade do sistema penal sobre o futuro de estratos pauperizados da sociedade”, conclui o especialista.
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ANA KAROLLINE ANSELMO RODRIGUES
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