por Inon Neves, vice-presidente da Access
A proposta do governo federal de criar uma plataforma para empréstimo consignado voltada para trabalhadores com carteira assinada (CLTs) – que pode sair do papel ainda esse ano, traz consigo a promessa da democratização do crédito e também joga luz sobre uma série de questões que podem agravar o endividamento da população brasileira e aprofundar problemas estruturais relacionados à oferta desenfreada de crédito de baixo custo – e as famosas “bets”, ou sites de apostas, representam um dos maiores desafios nesse sentido.
Soma-se a isso, também, o fato de que a plataforma pode aumentar ainda mais o número de casos de golpe usando o mecanismo do crédito consignado – embora essa informação não tenha sido contabilizada nos últimos dois anos, em 2022 os Procons brasileiros registraram um volume de 57.874 queixas de golpes envolvendo empréstimos consignados – o que equivalia a mais de seis denúncias por hora.
Nessa receita perigosa, adicionamos ainda o problema do endividamento das famílias brasileiras. Ainda que tenha recuado 0,9 ponto percentual em um ano, segundo dados da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), divulgados no final de janeiro, a maior exposição dos trabalhadores ao crédito pode criar uma espiral de endividamento ligada, justamente, às bets.
O problema das bets: longe de acabar
As “bets” são como ficaram conhecidos os sites de apostas esportivas, que acabaram, também, abrindo caminho para um novo tipo de site de apostas, os cassinos online – comumumente chamados como “Jogo do Tigrinho”. O problema é que a lei 13.756/2018, que autorizou as empresas de apostas, também previa um prazo máximo de quatro anos para que o Ministério da Fazenda regulamentasse a atividade, o que não aconteceu. O resultado é que essas empresas operam dentro de um “limbo regulatório”, sem regras claras.
Sem regras claras, e com um considerável alcance publicitário, principalmente em mídias sociais, os jogos de apostas viraram uma epidemia. Em 2024, as famílias brasileiras apostaram em torno de R$ 240 bilhões nas bets – levando mais de 1,8 milhão de pessoas à inadimplência por conta das apostas virtuais. As famílias de menor renda, segundo a CNC, foram as mais impactadas: em janeiro do ano passado, representavam 26% – em dezembro, esse número chegou a 29%.
Em um contexto no qual a oferta de crédito é amplamente facilitada e a análise de risco nem sempre é aprofundada, muitos trabalhadores podem ser levados a utilizar o empréstimo consignado para apostar nos jogos online. Obviamente, isso pode levar a um aumento ainda maior do endividamento, com trabalhadores recorrendo a novas operações de crédito para saldar dívidas anteriores, criando uma espiral negativa de dependência financeira. Pesquisa recente do SPC Brasil, em parceria com a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), aponta que o percentual de inadimplência entre consumidores que recorrem repetidamente a esse tipo de empréstimo tem aumentado significativamente, reforçando a ideia de que a facilidade de acesso, sem uma gestão financeira responsável, pode transformar o crédito em um instrumento de risco elevado.
Mais do que isso, algumas pesquisas apontam que até 60% dos usuários das plataformas de jogos de azar podem usar dinheiro de crédito, incluindo o consignado, para as apostas. E para tornar a situação ainda mais dramática, o volume inadimplente no crédito consignado para trabalhadores do setor privado aumentou 0,8 ponto percentual entre 2023 e 2024, segundo o Banco Central.
Fraudes e crédito consignado
Dados recentes do Banco Central indicam que o volume de operações de crédito consignado tem crescido de forma acelerada nos últimos anos, atingindo níveis que exigem um monitoramento mais rigoroso das instituições financeiras e das plataformas intermediárias.
A questão se agrava quando se leva em consideração que, para que a plataforma de empréstimo consignado opere em larga escala, os bancos e instituições financeiras serão obrigados a adotar medidas antifraude cada vez mais robustas.
O cenário de digitalização dos serviços financeiros tem mostrado, nos últimos anos, um aumento expressivo nos casos de fraudes eletrônicas, muitas vezes sofisticadas e difíceis de detectar. Assim, a necessidade de investir em tecnologia e em sistemas de segurança cibernética se torna imperativa para mitigar riscos que podem comprometer não apenas a saúde financeira dos consumidores, mas também a estabilidade do sistema financeiro como um todo.
Além disso, a centralização das operações em uma única plataforma pode criar um ambiente propício para a ocorrência de fraudes internas e a manipulação de dados. A automatização e a integração dos sistemas, quando não acompanhadas de um robusto controle interno, abrem espaço para que agentes mal-intencionados explorem vulnerabilidades, oferecendo um cenário onde o prejuízo pode ser duplo: por um lado, o trabalhador se vê envolvido em dívidas que comprometerão sua renda, e, por outro, a instituição financeira pode ser vítima de fraudes que aumentam os custos operacionais.
Além da tecnologia, os bancos precisarão contar também com serviços de formalização de crédito bancário, nos quais a concessão e a gestão desses empréstimos sejam realizadas de maneira transparente e segura. A formalização do crédito consignado envolve a verificação minuciosa dos dados dos solicitantes, garantindo que os empréstimos sejam concedidos apenas a trabalhadores que atendam a critérios específicos de elegibilidade. Esse processo inclui a análise de documentos, como comprovantes de renda e histórico de crédito, para assegurar que os beneficiários tenham capacidade de honrar com os pagamentos.
Em última análise, o caminho a ser seguido deve ser pautado pela transparência, pela responsabilidade e pela busca de um equilíbrio entre a inovação tecnológica e a proteção dos direitos dos consumidores.
A plataforma de empréstimo consignado pode, sem dúvida, oferecer benefícios significativos, mas esses benefícios não podem ser alcançados à custa do bem-estar financeiro dos trabalhadores. É imperativo que cada operação seja acompanhada de uma análise criteriosa, que as medidas antifraude sejam constantemente revisadas e atualizadas e que os consumidores tenham acesso a informações claras e precisas sobre os riscos e as condições do crédito contratado.
Dessa forma, poderemos transformar o acesso facilitado ao crédito em uma ferramenta de inclusão e de desenvolvimento, e não em um instrumento que, inadvertidamente, aprofunda o endividamento e a instabilidade econômica. A construção de um ambiente financeiro mais seguro e sustentável passa necessariamente pelo diálogo entre todos os envolvidos e pela implementação de medidas que estejam à altura dos desafios impostos pela era digital.
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EMILIA BERTOLLI PATRIZI
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