A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim) enviou na última terça (22) um comunicado ao ministro Cristiano Zanin, presidente da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em que manifesta preocupação institucional com a restrição imposta ao uso de celulares por advogados durante a sessão da turma.
De acordo com o documento, durante a sessão realizada no mesmo dia, foi determinada a lacração dos aparelhos celulares de todos os presentes — inclusive advogados — como condição para permanência na sala de julgamento. Os dispositivos foram acondicionados em invólucros plásticos vedados, uma medida que, segundo a entidade, carece de respaldo normativo específico e desrespeita prerrogativas profissionais da advocacia.
A Abracrim argumenta, no comunicado assinado pelo presidente nacional Sheyner Asfóra, que a restrição generalizada fere diretamente direitos previstos no Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), especialmente no que diz respeito ao livre exercício profissional e à comunicação com clientes. O uso de celulares, segundo a associação, é parte integrante da atuação técnica da defesa, sendo essencial para acesso a peças processuais, jurisprudência e contato com equipes.
“O celular passou a representar um verdadeiro instrumento de trabalho da advocacia, sem o qual compromete-se a própria efetividade da atuação técnica e a integridade das garantias processuais asseguradas àqueles que são por ela representados”, afirma o presidente no documento enviado ao STF.
Além disso, a entidade ressalta que a medida contraria os princípios da publicidade das sessões e do devido processo legal, além de adotar uma postura de presunção de má-fé incompatível com o papel institucional da Suprema Corte.
No ofício, a Abracrim solicita duas providências principais: a revisão imediata da decisão que vedou o uso dos dispositivos móveis durante a sessão e o compromisso de que futuras medidas com impacto sobre o exercício da advocacia sejam devidamente fundamentadas, proporcionais e compatíveis com os direitos constitucionais.
A associação encerra o comunicado reiterando seu compromisso com a democracia, a cidadania e a defesa das prerrogativas da advocacia criminal, colocando-se à disposição para o diálogo com a Corte.
Confira o comunicado na íntegra: Comunicado Abracrim
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CAIO FERREIRA PRATES
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