Uma coisa é certa em 2025: ainda teremos muitos desdobramentos e escutaremos muitas coisas sobre apostas esportivas e jogos de azar. Sendo assim, é importante destacar que as apostas esportivas não podem ser consideradas jogos de azar, ao menos aos olhos da legislação brasileira. Enquanto os considerados de azar – grupo no qual se incluem o jogo do bicho, cassinos (físicos ou online) e entretenimento digital, caso do “jogo do tigrinho”, que ficou mais conhecido em 2024 – são considerados contravenções penais (em razão da previsão no Decreto-Lei nº 3.688, de 1941), as apostas esportivas são legalizadas no Brasil, em razão da edição da Lei nº 13.756/2018, que regularizou a atividade no país.
Porém, apesar da previsão na lei de 2018, a exploração das apostas esportivas foi devidamente regulamentada em dezembro de 2023. No dia 31 de dezembro de 2023, o Projeto de Lei nº 3.626/23, que trata do funcionamento das apostas esportivas de quota fixa, as chamadas bets, foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Em contrapartida, os denominados jogos de azar – em razão da proibição expressa do Decreto-Lei nº 3.688/1941 – não são legalizados, apesar de haver forte interesse por parte de alguns setores. Em 2022, a Câmara Federal aprovou o PL 442/91, que trata da regularização dos jogos de azar e de apostas em território nacional. O PL, no entanto, ainda está tramitando no Senado (PL 2234/2022) e, portanto, não vigora no país.
No caso das apostas, existia um claro interesse do governo na sua regulamentação em razão do potencial aumento de arrecadação, sobretudo em razão da previsão de pagamento de outorgas elevadas para exploração da atividade em ambiente devidamente regulado. De acordo com projeções do Governo Federal, o país deve arrecadar 12 bilhões de reais até 2026 por meio de impostos pagos pelas operadoras de apostas esportivas.
Diferença entre apostas esportivas e jogos de azar
Além da legislação, existe uma distinção bem clara entre as apostas esportivas e os jogos de azar. No primeiro caso, o interessado é capaz de acompanhar o resultado para saber se ganhou ou perdeu: por exemplo, se o time em que acreditou e apostou se sagrou vencedor. Ademais, no momento de realização da aposta, é possível saber qual será o lucro obtido em caso de resultado favorável. São as chamadas apostas de quota fixa, previstas no artigo 29 da Lei nº 13.756/2018.
Em contrapartida, o “jogo do tigrinho” e similares dependem de um algoritmo que é desconhecido pelos apostadores. Ou seja, em jogos de azar, via de regra, não existe como verificar a forma como se chegou a um resultado, ao contrário das apostas esportivas, no qual é possível checar qual foi o desfecho. Assim fica impossível determinar se os proprietários do local ou os desenvolvedores do algoritmo fizeram mudanças para serem favorecidos. Em muitos casos, o apostador não consegue nem sequer determinar qual será a valorização que terá do dinheiro despendido.
E as loterias?
Regularizadas em 1967, as loterias são consideradas um monopólio da União, conforme o artigo 1º do Decreto-Lei nº 204/1967. “A exploração de loteria, como derrogação excepcional das normas do Direito Penal, constitui serviço público exclusivo da União não suscetível de concessão e só será permitida nos termos do presente Decreto-lei”, prevê o texto do Decreto. A partir de um julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2020, por sua vez, os Estados também foram autorizados a explorar as respectivas loterias em âmbito estadual.
Uma das especificidades da loteria é o fato da redistribuição de seus lucros se destinar a outras finalidades sociais, como a educação, a saúde e a segurança, por exemplo, em razão da exploração da atividade ser realizada pelo Estado. A lei estabelece “aplicações de caráter social e de assistência médica”. Além disso, as apostas de quota fixa, legalizadas com a lei de 2018, foram criadas como uma modalidade lotérica, a partir do artigo 29 desta lei, e também podem ser exploradas pelas loterias estaduais. Em alguns Estados, aliás, como o Paraná, essa regulamentação já se encontra em um estágio mais avançado do que o verificado no âmbito federal.
A verdade é que a União demorou muito para regulamentar as apostas esportivas no país. A exploração das apostas em ambiente regulado permite o credenciamento de empresas e que poderão explorar essa modalidade de forma organizada pelo Estado.
*Thiago Priess Valiati é advogado, sócio do escritório Razuk Barreto Valiati, doutor em direito administrativo pela Universidade de São Paulo (USP) e vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito Regulatório (IBDRE).
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MARIA EMILIA RODRIGUES SILVEIRA
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