Entrou em vigor em 11 de dezembro do ano passado, a Lei Federal nº 15.042, que instituiu o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). É esta lei que define que as atividades emissoras de GEE sofrerão, de forma gradual, limitações em suas emissões, seguindo os compromissos e limites máximos de emissões conforme a Política Nacional de Mudança Climática (PNMC).
A governança do sistema será composta pelo Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima (CIM), o órgão gestor do SBCE e um Comitê Técnico Consultivo Permanente. A promessa é que, por meio desse sistema, empresas e países compensem suas emissões de poluentes, adquirindo créditos vinculados a iniciativas ambientais (“ativos representativos de emissão, redução de emissão ou remoção de GEE “), com o objetivo de mitigar mudanças climáticas e os impactos de atividades econômicas.
O papel do SBCE será acompanhar e revisar periodicamente as obrigações que ultrapassarem o teto de emissões. Organizações que superam mais de 10 mil tCO2e/ano deverão reportar anualmente seus planos de monitoramento e atender às exigências; com mais de 25 mil tCO2e/ano, haverá a obrigação de fazer uma apresentação anual de relato de conciliação periódica.
“O SBCE vai estabelecer o teto de emissões de acordo com os diferentes setores e segmentos da economia. Será possível adquirir ou vender permissões, conforme este limite. Isso acontece quando as empresas responsáveis pelas emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE) superam ou reduzem os seus limites”, afirma Nahima Razuk, sócia do escritório Razuk Barreto Valiati. “Ou seja, empresas com emissão de GEE abaixo do teto poderão vender este excedente, enquanto quem ultrapassar o limite poderá comprar”.
Apesar da entrada em vigor, a nova lei ainda requer regulamentação e estima-se o prazo aproximado de cinco anos até que o SBCE efetivamente passe a operar. “A expectativa do Brasil é se tornar uma referência nesta área, já que a nova lei traz segurança jurídica às empresas e a outros interessados no mercado de carbono. É natural que o país assuma esse protagonismo, especialmente pela sua expertise e reconhecimento no uso de energias limpas renováveis e pelo fato de possuir a Floresta Amazônica e outros ecossistemas únicos em seu território”, ressalta Thiago.
Implantação do SBCE
O artigo 50 da Lei Federal nº 15.042/2024 define as fases de implementação do SBCE. Ao todo, serão 5 fases: a primeira, com duração de até 24 meses, foca na regulamentação da lei; o segundo momento deverá considerar 1 ano para gerenciar a operacionalização e as normas para relatar as emissões; na fase III, será iniciada a apresentação de planos de monitoramento e relato de emissões; somente nas fases IV e V é que vai se iniciar a comercialização de ativos do SBCE.
O sistema prevê dois modelos de mercado: o voluntário, onde os créditos são transacionados para fins de compensação voluntária de emissões do setor privado, e o regulado, ambiente submetido ao regime de limitação das emissões de GEE supervisionado pelo poder público. O primeiro permite que empresas ou indivíduos negociem reduções ou remoções certificadas de emissões para cumprir metas autoimpostas. Já o mercado regulado exige que empresas permaneçam dentro de limites de emissão de GEE definidos, permitindo que aquelas com emissão abaixo do limite (em regra, de menor impacto ambiental) vendam créditos às que excedem suas metas.
Um mercado trilionário
A consultoria McKinsey projeta que o processo de descarbonização da economia deve custar US$ 275 trilhões até 2050. Estima-se que o Brasil possa receber investimentos de US$ 120 bilhões até 2030 no mercado de carbono, concentrando até um quarto da demanda global do mercado regulamentado e 37,5% do voluntário, segundo a ICC Brasil.
Para isso, segundo Razuk, há a necessidade de criar um sistema que garanta segurança e estabilidade, que é o que se espera do SBCE. “A segurança jurídica é fundamental para que o país possa se consolidar para receber investimentos. É por isso que há necessidade das definições trazidas pela Lei e que devem ser fortalecidas com a sua regulamentação”, destaca Nahima Razuk.
Para mais informações sobre o escritório Razuk Barreto Valiati, acesse o site https://www.razuk.adv.br/.
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MARIA EMILIA RODRIGUES SILVEIRA
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