Após o Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitar a proposta apresentada pela CNSaúde na última negociação, os enfermeiros, técnicos em enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras de todo o país seguem na tentativa de encontrar uma solução definitiva para o assunto. Diante de um cenário conturbado, o Tribunal Superior do Trabalho marcou uma nova reunião na proxima sexta-feira (17) para mais uma vez tentar um acordo entre a categoria e os representantes do setor privado.
O TST não aceitou a proposta apresentada pela entidade patronal na última negociação unilateral com a Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde). Por ter sido rejeitada a proposição, o documento não foi levado à categoria dos trabalhadores.
A CNSaúde propôs o parcelamento dos reajustes por um prazo de até 3 anos. Mas o vice-presidente do Tribunal, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, considerou a ideia incapaz de atender aos interesses da Enfermagem e, portanto, foi descartada.
Em alguns estados, os profissionais ameçam paralisar as atividades caso o pagamento não seja efetuado pelas instituições.
Em Campinas e Atibaia, municípios do interior de São Paulo, por exemplo, o Sinsaúde informou que os trabalhadores ainda esperam pelo reajuste salarial e pelo pagamento do Piso Nacional da Enfermagem. No dia 24 de novembro, a categoria deve ser reunir com os responsáveis pela rede privada e, caso não cheguem a um acordo, pretendem fazer greve a partir do dia 27 de novembro.
O Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) se manifestou e disse que defende a aplicação integral do piso salarial em todo o território nacional, conforme amplamente pactuado e votado no Congresso Nacional. Na opinião do vice-presidente da instituição, Antônio Marcos, é preciso resolver esse impasse o quanto antes.
“Se coloca uma série de dificuldades, inclusive para exercício profissional, quando demite técnico, quando demite enfermeiro, indo na contramão daquilo que a gente imagina que é o reconhecimento do profissional com piso, mas é revertido isso tudo numa melhoria da qualidade da assistência à população brasileira. Os principais entraves se encontram aí”, analisa.
Repasse para os municípios
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) demonstra preocupação com relação ao repasse dos recursos da assistência financeira complementar da União para o piso da enfermagem referente ao mês de novembro. A entidade esclarece que será feito o repasse de duas parcelas apenas este mês para garantir a complementação do 13º salário dos profissionais de enfermagem.
Inicialmente, a complementação seria em dezembro. Após a alteração das datas, a CNM informa que os gestores ainda não estão recebendo os repasses da União referentes ao piso salarial.
Para a CNM, ainda existe a questão da não-inclusão do recolhimento de encargos patronais que pode gerar ainda mais desequilíbrio nos municípios, em especial nas localidades mais pobres. Segundo as estimativas da entidade, realizadas em setembro de 2022, do impacto global de R$ 10,5 bilhões, ao menos 24% (R$ 2,5 bilhões) seriam pagamentos das prefeituras a título de encargos patronais.
Preocupação com as prefeituras
O professor de Direito Tributário do Ibmec Brasilia, Phelippe Toledo traz uma outra preocupação. O tributarista observa que os gestores municipais correm o risco de serem responsabilizados, caso não prestem atenção sobre um dado relevante:
“Com o aumento do piso, os enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, que estavam numa determinada faixa, podem passar para uma faixa superior, que tem uma retenção maior do que tinha anteriormente. Em abril de 2024, esses profissionais terão que declarar os valores recebidos em suas respectivas declarações de Imposto de Renda, a chamada declaração de ajuste anual. É importante que os municípios façam a retenção, sob pena de responsabilização tributária”, alerta.
No entanto, a CNM lembra que já foi definido pelo STF que o conceito de piso da enfermagem ‘é a remuneração e não o vencimento’. Portanto, de acordo com a entidade, as verbas fixas decorrentes do repasse em seus valores brutos comporão a remuneração do servidor — e, por isso, devem sofrer as retenções, resultando em um valor líquido a receber pelo servidor menor que o piso estipulado em norma.
Em 21 de agosto, o Ministério da Saúde fez o primeiro repasse adicional aos estados e municípios do piso nacional da enfermagem. Até o fim de 2023, foi definido o pagamento de nove parcelas, incluindo o 13º salário. Os valores praticados são: enfermeiros: R$ 4.750, técnicos de enfermagem: R$ 3.325 e auxiliares e parteiras: R$ 2.235.
