Atualmente, os recursos da Ação de Apoio à Regularização Fundiária em Áreas Urbanas somente estão disponíveis por meio da apresentação de emenda parlamentar.
Sendo assim, a importância de uma busca tanto dos novos executivos quanto dos novos legislativos Municipais é de grande importância na intervenção junto aos parlamentares federais para que essas emendas se concretizem.
Para a especialista em regularização fundiária – REURB, Jéssica Laroca, voltamos aqui ao ponto do interesse, da busca de conhecimento sobre a Lei e seus benefícios para a população e para os Governos.
De acordo com ela, conhecendo bem a Lei da Regularização Fundiária Urbana (REURB), nº 13.465/2017 é possível entender que esta estabelece um conjunto de medidas jurídicas, ambientais, sociais e urbanísticas para regularizar núcleos urbanos informais.
Para isso, basta pesquisar e acionar especialistas para sanar quaisquer dúvidas.
No Município de Além Paraíba, Zona da Mata Mineira, o recém eleito vereador, Oberdan Moreira Rocha, depois exatamente dessa fase de pesquisa e conversa com especialista, a própria Jéssica, fez uma indicação de início de REURB na cidade, o que já foi, segundo a profissional, um passo importantíssimo para desmistificar o procedimento e trazer desenvolvimento a essas populações, além de diversos benefícios ao próprio Governo. “Agora é aguardar os próximos passos para que a cidade possa usufruir dessa lei de maneira justa e digna”, afirma ela.
Jéssica Laroca ressalta que após a busca de recursos, estes devem ser destinados ao procedimento, seguindo devidamente suas etapas, correndo o risco de ter valores devolvidos à União.
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AMANDA MARIA SILVEIRA
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