Com a regulamentação da reforma tributária (LC 215/2025), o Brasil se prepara para implementar gradativamente até 2033, o sistema de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, uma mudança significativa que substituirá tributos como ICMS, ISS, PIS e Cofins, por dois novos tributos: IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços), trazendo uma nova dinâmica tributária para empresas e consumidores. Embora a proposta busque simplificar a tributação e melhorar a arrecadação, a transição para o IVA impõe desafios tanto para os setores produtivos quanto para o governo.
De acordo com o advogado Dr. Josemar Tadeu Kloster, especialista em direito tributário e sócio do JPA Advogados e Associados, a implementação do IVA é uma oportunidade para modernizar o sistema tributário nacional, mas requer planejamento estratégico para evitar choques econômicos. “O IVA representa uma oportunidade de reestruturação por um sistema tributário mais justo, transparente e eficiente, entretanto, depende de legislações bem elaboradas e também do comprometimento e cooperação de todas as esferas de governo, além dos diversos setores da sociedade, em especial para não haver aumento da carga tributária. Outrossim, a transição para o novo modelo tem potencial de transformar positivamente o sistema tributário nacional, mas exige alinhamento eficiente dos entes federativos, além de um planejamento robusto por parte das empresas.”, afirma Kloster.
Segundo estimativas da Confederação Nacional da Indústria (CNI), a reforma tributária pode gerar uma redução de até 15% nos custos operacionais de empresas que atualmente enfrentam a sobrecarga dos diferentes impostos acumulados. No entanto, os primeiros meses de adaptação podem acarretar custos adicionais, especialmente para as microempresas que não possuem infraestrutura robusta de gestão fiscal.. A CNI também projeta que o Brasil pode aumentar sua competitividade no mercado internacional, já que a simplificação tributária pode atrair investimentos estrangeiros, que hoje são desestimulados pela complexidade do sistema tributário brasileiro.
Enquanto o governo federal e os órgãos responsáveis trabalham para elaborar regulamentações específicas e unificar o processo de cobrança, as empresas também precisam investir em tecnologias e sistemas de gestão fiscal para garantir conformidade com as novas exigências. Para muitos, a adaptação pode ser um processo gradual, mas essencial para evitar riscos fiscais e aproveitar as potencialidades de simplificação do sistema tributário.
“A reforma tributária, ao implantar o IVA, simplifica o processo de arrecadação, sendo que em 2026, a CBS e o IBS passarão a ser testados nacionalmente com a transição de sistema prevista para ser completada até 2033. Do lado das empresas, haverá a oportunidade e necessidade de restruturação de seus controles internos e contábeis, especialmente no que se refere às alíquotas incidentes, prazo de recolhimento dos impostos e emissão do documento fiscal. A implementação do IVA dual será gradual e em 2026 haverá testes sem recolhimento efetivo de imposto, mas as empresas dos diversos segmentos devem ficar atentas aos prazos de implementação, participando e inserindo-se de forma gradual, natural e organizada no novo sistema tributário”, complementa Dr. Josemar Tadeu Kloster.
O impacto do IVA também se estende diretamente ao consumidor final, afetando o preço de diversos produtos e serviços, além disso, haverá mais transparência, pois as novas regras permitem que o consumidor conheça quanto paga de tributos em cada produto ou serviço, realidade diversa do sistema atual. Produtos essenciais como arroz, feijão, leite, pão francês e carnes, alimentos da Cesta Básica Nacional de Alimentos (CNBA), terão isenção de CBS e IBS. Por outro lado, produtos afetados pelo chamado “imposto do pecado” que se trata de imposto seletivo (IS) sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, terão cobrança extra de tributos para desestímulo de seu consumo.
A transição para o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) marca um passo crucial na modernização do sistema tributário brasileiro, com grande potencial para simplificar a arrecadação e aumentar a transparência. De acordo com artigo publicado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), o Brasil perde cerca de R$ 600 bilhões ao ano em sonegação de impostos, devido à complexidade do sistema tributário atual e que de acordo com a OCDE, o Brasil é um dos países com maior carga tributária. Além disso, de acordo com a Agência Senado, União, estados e municípios deixaram de receber R$ 1 trilhão em impostos devido ao contencioso jurídico. A reforma, portanto, apresenta-se como uma solução para corrigir essas distorções e promover uma tributação mais justa e eficiente.
No entanto, o impacto dessa mudança nos preços de produtos e serviços será determinante para o consumidor final, podendo resultar tanto em redução de custos em alguns setores quanto em aumento de preços em outros. “Para garantir que a reforma tributária seja bem-sucedida e traga benefícios sustentáveis, é fundamental que os empresários se adaptem à nova realidade, contando com o apoio de especialistas que possam orientar na gestão da transição e na mitigação dos riscos fiscais”, completa Kloster.
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MARIA EMILIA RODRIGUES SILVEIRA
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