O Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) enviou questão de ordem ao Supremo Tribunal Federal (STF), na última quarta-feira (27), para limitar os efeitos da decisão que derrubou a Revisão da Vida Toda. A manifestação foi protocolada dentro de um recurso do INSS contra a revisão que está na pauta da próxima quarta-feira, 3 de abril. No documento assinado pelos advogados João Badari, Murilo Aith e Roberto de Carvalho dos Santos, o instituto solicita que a Corte resguarde o direito àqueles aposentados que já ingressaram com suas ações até a publicação do acórdão do julgamento.
No texto, o Ieprev destacou que a decisão do STF, que foi contra a própria decisão da Corte Superior, não respeitou os votos dos ministros aposentados Ricardo Lewandowski e Rosa Weber e que jamais poderiam ser alterados pelos sucessores das cadeiras”.
Os advogados destacaram que, segundo o regimento do Supremo, os votos de ministros aposentados devem ser mantidos. No entanto, os ministros Cristiano Zanin e Flávio Dino puderam se manifestar no processo julgado na semana passada. “Em respeito à Constituição Federal, ao Código de Processo Civil e ao próprio Regimento Interno do STF, jamais o mérito definido em um tema poderia ser (re)julgado da forma como o Tribunal procedeu”, prossegue o Ieprev.
O Ieprev também frisou que no julgamento recente o Supremo não deu espaço para as partes do processo se manifestarem a respeito da derrubada da tese favorável aos aposentados. Também diz que não houve um pedido específico na ação para anular a “revisão da vida toda” e que tal questão foi levantada “de ofício” por dois ministros.
O Ieprev ainda apresentou dados que mostram que tramitam 102.791 ações que tratam sobre a “revisão da vida toda”. Tal número “é consideravelmente baixo” para uma tese que se arrasta há mais de uma década. “Como se vê, claramente não estamos lidando com valores exorbitantes com o condão de provocar colapso no erário”, aponta o documento. Os advogados destacam que, de forma inverídica, a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) estimaram um impacto de R＄ 480 bilhões com a ação, pois estimou um número superior a 52 milhões de processos, fugindo completamente da realidade da ação. O número trazido pela União é 500 vezes maior do que o número de processos informados pelo CNJ.
O Ieprev também chamou (no documento em anexo) a atenção que as questões políticas e econômicas não deveriam se sobrepor as questões técnicas e jurídicas. “Ao afastar-se do seu método convencional de análise conjunta de demandas com temáticas correlatas, verifica-se que o STF falhou na manutenção da coesão e da previsibilidade jurisprudencial, pilares até então perseguidos por tal instituição”, critica o instituto.